| Projeto: |
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PL 244 27/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-244/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0244-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Celso Giannazi / Luana Alves / Silvia da Bancada Feminista / Erika Hilton / Elaine do Quilombo Periférico |
| Ementa: |
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CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ASSEDIO MORAL / ASSEDIO SEXUAL / ATENDIMENTO / CAMPANHA EDUCATIVA / CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZACAO E ENFRENTAMENTO AO ASSEDIO E A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES / CARTILHA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / DENUNCIA / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINACAO RACIAL / DISCRIMINACAO SEXUAL / DIVULGACAO / ESPACO PUBLICO / EXPLORACAO / IMPORTUNACAO SEXUAL / INFORMACAO / MULHER / ORGAOS PUBLICOS / POLITICAS PUBLICAS / SERVIDOR / TRANSPORTE COLETIVO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0535-2023
ver documento ADM0779-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 28/04/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/04/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | PRESID | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 12/05/2021 | | CCJ | Recebido em 12/05/2021 | Encaminhado em 18/05/2023 | | ADM | Recebido em 31/05/2023 | Encaminhado em 16/08/2023 | | SAUDE | Recebido em 27/09/2023 | |
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